Por: Paulo Henrique Pinheiro Advogado, especialista em direito desportivo

O que prevê a Lei da SAF?

A Lei que instituiu a Sociedade Anônima de Futebol completou um ano. Confira as novas normas que regulamentam os clubes de futebol.

A Lei nº 14.193/2021, também conhecida como Lei da SAF, teve origem no Senado Federal e completou um ano nesta semana, dia 06. Recentemente, muito se ouve a respeito da adesão dos clubes a esse novo formato de constituição, como o Vasco da Gama, que aprovou a SAF neste domingo, dia 07.

Esta Lei permite a transformação de clubes de futebol em Sociedades Anônimas, ou seja, possibilita os clubes, que normalmente são constituídos como associações civis sem fins lucrativos, tornarem-se empresas, passando a exercer atividade empresarial.

A Lei da SAF criou um tipo de estrutura societária inédita ao futebol a fim de buscar mais profissionalização na prática deste esporte. Todavia, para que um clube de futebol se transforme em uma SAF é necessário cumprir alguns requisitos, como a aprovação pela Assembleia de Sócios e pelo Conselho Deliberativo dos Clubes e a elaboração e registro do Estatuto da Empresa na Junta Comercial.

A Lei da SAF objetiva trazer maior segurança jurídica para os investidores, além de proporcionar um regime definido de governança da sociedade, reestruturação de dívidas e uma gestão mais transparente.

Vale ressaltar que, apesar de não regulamentar a aquisição da Sociedade em outros esportes, a Lei reforça a inclusão social quando determina que a atividade principal consiste na prática do futebol tanto masculino quanto feminino em competição profissional.

Além disso, a Lei prevê a instituição de um programa de desenvolvimento educacional e social que permite aos clubes promoverem o desporto educacional, como o investimento em escolinhas de futebol.

A SAF passa a funcionar de forma diversa das associações, seguindo regras específicas de responsabilização, inclusive financeira, e é um novo modelo de negócio e de gestão que está sendo considerado por muitos uma solução para o retorno da competitividade de grandes clubes do futebol brasileiro.

Autores: Paulo Henrique S. Pinheiro e Marina Freire Pontes.