Por: Paulo Henrique Pinheiro Advogado, especialista em direito desportivo

O Que Diz a Nova Lei Geral do Esporte Sobre a Inclusão da Mulher no Desporto Nacional.

O Projeto de Lei 68/2017, aprovado pelo Senado Federal, cria uma nova Lei Geral do Esporte e, em razão disso, tem sido bastante noticiado. Esta Lei atualiza a Lei Pelé e promove modificações, além de consolidar leis já existentes que regulamenta a prática desportiva no país. Dentre essas práticas, se encontra o futebol feminino, que tem […]

O Projeto de Lei 68/2017, aprovado pelo Senado Federal, cria uma nova Lei Geral do Esporte e, em razão disso, tem sido bastante noticiado. Esta Lei atualiza a Lei Pelé e promove modificações, além de consolidar leis já existentes que regulamenta a prática desportiva no país.

Dentre essas práticas, se encontra o futebol feminino, que tem rompido a resistência do contexto social conservador e tem se tornado ainda mais popular no Brasil. Com isso, em conformidade com a nova realidade do desporto feminino, a nova Lei Geral do Esporte estabeleceu diretrizes para acompanhar este crescente desenvolvimento.

Uma inovação extremamente importante e necessária trazida no texto legal é a equidade na premiação entre gêneros. Sendo assim, as Seleções de Futebol Feminino e Masculino a partir da vigência da Lei, passariam a receber pagamentos iguais em competições que façam uso de recursos públicos, ou que sejam promovidas ou disputadas por organizações esportivas que se utilizem de recursos públicos, incluindo jogos da Copa do Mundo.

 Vale ressaltar que a igualdade salarial que será implementada no Brasil, já foi objeto de aprovação para aplicação nas Seleções dos Estados Unidos.

Além da equidade salarial, a nova Lei propõe a exigência de mulheres em cargos de direção nos clubes brasileiros. Em 2021, dos 40 clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro, constata-se que entre 433 nomes distribuídos entre diretorias e executivos, apenas 10 são mulheres. Além disso, dos 20 clubes da divisão principal do Brasileirão, apenas um tem uma mulher na presidência. Essa exigência da nova Lei, além de promover a inclusão das mulheres no esporte, possibilita o benefício da liberação de recursos federais e de loterias aos clubes.

Nos próximos programas, traremos outras mudanças que estão sendo discutidas para serem implementadas pela nova Lei Geral do Esporte.

Autores: Paulo Henrique S. Pinheiro e Marina Freire Pontes.