Por: Paulo Henrique Pinheiro Advogado, especialista em direito desportivo

Nova Lei Geral do Esporte e as matérias apreciadas e já aprovadas pela Câmara dos Deputados

Quais são os temas que já foram objeto de apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados a respeito da nova Lei Geral do Esporte? Confira.

Na semana passada (6), a Câmara aprovou o Projeto que traz inovações no esporte e reformula a legislação esportiva nacional e manteve inovações aprovadas pelo Senado Federal.

O texto do Projeto reinclui uma contribuição que havia sido extinta pela Lei 14.117/2021 e volta a permitir a cobrança dos clubes de parte dos salários e das receitas obtidas com transferência dos jogadores para financiar a Federação das Associações de Atletas (Faap).

Todavia, a contribuição incidente sobre os salários agora será de 0,25%, e não mais 0,5% como era feito. Já com relação à contribuição tambpem devida à Faap que incide sobre o valor das transferências nacionais e internacionais de atletas pelo clube ao qual o jogador pertence será de 1%. Para tanto, o projeto exige que a Federação apresente a cada 02 (dois) anos demonstrações financeiras e relatórios ao Poder Executivo.

Outro ponto que merece nossa atenção é a proibição de censuras às manifestações feitas por atletas, sejam elas por palavras, gestos ou qualquer outra forma de expressão, salvo quando configurarem ilícitos previstos em lei ou violarem práticas da modalidade esportiva.

Vale destacar também a possibilidade de reclusão de dois a quatro anos para o dirigente esportivo que cometer crime de corrupção privada, bem como a equidade na premiação entre gêneros e medidas de combate ao preconceito nos espaços esportivos, temas já abordados com mais detalhes no nosso canal no Youtube “Lei do Jogo”.

A nova Lei Geral do Esporte, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 06 de julho, voltará ao Plenário do Senado Federal, para nova apreciação, mas apenas das matérias que sofreram alterações no texto original do Projeto.

Autores: Paulo Henrique S. Pinheiro e Marina Freire Pontes.