Por: Paulo Henrique Pinheiro Advogado, especialista em direito desportivo

Transação Disciplinar Desportiva e os requisitos para sua aplicação

O que é Transação Disciplinar Desportiva e quais são os requisitos para sua aplicação?

A Transação Disciplinar Desportiva foi inserida nos procedimentos especiais do Código Brasileiro de Justiça Desportiva através da Resolução CNE nº 29/2009. Constante no artigo 80-A do referido Código, este referido instituto se trata de um acordo feito entre a Procuradoria e o denunciado, seja ele clube, atleta, membros da comissão técnica, equipe de arbitragem, entre outros e objetiva reduzir custos desnecessários e ampliar a celeridade da solução.                           

Todavia, há alguns requisitos para a sua propositura. Em linhas geais, a transação somente ocorrerá quando as infrações forem relacionadas à disputa de partidas e forem praticadas infrações como ofensas, jogadas violentas, condutas contrárias à disciplina desportiva e, até mesmo, casos de agressões, assim como quando as infrações forem cometidas pela arbitragem.

Para que seja cabível, a transação disciplinar desportiva deverá conter pelo menos uma das penas previstas nos incisos II a IV do artigo 170 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), como multa, suspensão por partida ou por prazo, perda de pontos ou interdição do estádio. Além disso, a pena poderá ser cumulada com penas de interesse social, como doação de cestas básicas.

Vale ressaltar que a pena imposta a título de Transação Disciplinar Desportiva não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir nova concessão deste benefício ao infrator no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Na semana passada (6), a Procuradoria do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) aceitou a proposta de transação disciplinar feita pelo Cruzeiro, que se comprometeu a fortalecer a realização de campanhas e ações contra a comunidade LGBT. O clube mineiro foi denunciado no artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), em decorrência dos cânticos homofóbicos de sua torcida durante a vitória por 1 a 0 sobre o Grêmio, no dia 8 de maio, em partida válida pela série B do Campeonato Brasileiro.

Por Paulo Henrique S. Pinheiro e Marina Freire Pontes.